Questão FC494581
Segundo a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, “exceto nos casos em que o grau de risco da atividad
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2024
Segundo a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, “exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os ____________ emitirão Alvará de Funcionamento ____________, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- Estados – provisório
- Estados – definitivo
- Municípios – provisório
- Municípios – definitivo
- Municípios – preventivo para localização
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que os Municípios são responsáveis por emitir o Alvará de Funcionamento provisório às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 7.
Esse alvará provisório permite o início imediato das atividades assim que ocorre o registro, agilizando a abertura do empreendimento e reduzindo entraves burocráticos.
Há, porém, exceção: quando o grau de risco alto da atividade é constatado, a regra do alvará provisório não se aplica, exigindo procedimentos prévios e autorizações específicas.
O caráter provisório implica que o município poderá submeter o estabelecimento a vistorias e exigir regularização para, posteriormente, conceder autorização definitiva.
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