Questão FC494585
Analise os itens e indique a alternativa verdadeira. I- Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro
Leis Complementares Federais Tributárias
MS CONCURSOS · 2023
Analise os itens e indique a alternativa verdadeira.
I- Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
II- Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento, realizarão vistorias antes do início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
III- A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário, ou à pessoa jurídica, a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular, ou responsável.
- Somente os itens I e II são corretos.
- Somente os itens I e III são corretos.
- Somente os itens II e III são corretos.
- Os itens I, II e III são corretos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B é correta porque reflete o disposto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC n.º 123/2006). O Art. 6º determina a simplificação, racionalização e uniformização pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas quanto a requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, facilitando o registro e a legalização de empresários e pessoas jurídicas.
Além disso, o dispositivo prevê que a classificação de baixo grau de risco possibilita o licenciamento mediante o simples fornecimento de dados, permitindo a substituição da comprovação prévia por declarações do titular ou responsável, adotando procedimento mais célere para MEs e EPPs.
Em suma, I e III estão embasados nos objetivos legais de desburocratização e proteção jurídica previstos na LC n.º 123/2006.
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