Questão FC494586
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os M
Leis Complementares Federais Tributárias
MS CONCURSOS · 2023
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento, imediatamente, após o ato de registro.
( ) Será assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem.
( ) A solicitação de baixa do empresário, ou da pessoa jurídica, importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
- V – F – V.
- V – V – F.
- F – V – V.
- V – V – V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V – F – V reflete o que dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006 sobre abertura, registro e baixa de empresas.
O primeiro V decorre do Art. 7º, que determina que, salvo atividades de alto risco, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório possibilitando o início imediato das operações após o ato de registro.
O F do segundo item decorre do fato de a norma não resguardar a “independência das bases de dados”: o Art. 8º prevê entrada única de dados e um sistema informatizado com compartilhamento irrestrito e a criação de uma base nacional cadastral única, substituindo inscrições diversas.
O último V encontra respaldo no Art. 9º, §5º, que estabelece a responsabilidade solidária de empresários, titulares, sócios e administradores pela solicitação de baixa referente aos fatos geradores ocorridos no período.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em