Questão FC494590
Com relação ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é INCORRETO afirmar que:
Leis Complementares Federais Tributárias
FDC · 2019
Com relação ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é INCORRETO afirmar que:
- é permitida a exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, na abertura e no fechamento da empresa e que vá além da essência do ato;
- a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado;
- é permitida a participação de sociedade cooperativa de consumo para que se beneficie do tratamento jurídico diferenciado;
- poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado as empresas que exercem atividades de banco comercial, corretora, arrendamento mercantil e seguros privados;
- a firma constituída sob a forma de sociedade por ações, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Incorrendo: a afirmativa contraria a regra da Lei Complementar nº 123/2006. O Art. 11 estabelece que é vedada a instituição, pelos órgãos dos três níveis de governo, de qualquer exigência documental ou formal que ultrapasse o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa de empresas.
Em linguagem prática: não se admite aplicar burocracia adicional, condicionamentos ou documentos que não sejam essenciais ao ato, sob pena de frustrar a finalidade da norma — a desburocratização e a facilitação da abertura e fechamento de ME/EPP.
Portanto, a assertiva que diz ser permitida tal exigência está errada, pois a lei proíbe exatamente esse tipo de imposição.
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