Questão FC494591
Conforme a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Art. 5º Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de g
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto Excelência · 2019
Conforme a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Art. 5º Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. Parágrafo único. As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes:
Analise as afirmativas abaixo a respeito do artigo e parágrafo citado acima:
I- da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido.
II- identificação nacional cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
III - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
IV - da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.
Estão CORRETAS as afirmativas:
- Apenas I, II e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
- Nenhuma das alternativas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A letra B está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 exige que os órgãos mantenham, presencialmente e online, informações integradas para as pesquisas prévias que antecedem a abertura ou alteração de empresas, garantindo segurança quanto à documentação e à viabilidade do registro.
O item I – descrição oficial do endereço garante ao empreendedor verificar a compatibilidade do local e a possibilidade de exercício da atividade escolhida (ex.: uso do solo, zoneamento).
O item III – requisitos para licenças exige a disponibilização dos atos e exigências necessários segundo atividade, porte, grau de risco e localização, orientando sobre autorizações e alvarás.
O item IV – possibilidade de uso do nome empresarial permite checar a disponibilidade e evitar impedimentos na escolha do nome social.
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