Questão FC494592
De acordo com a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e suas alterações, a opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecad
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto AOCP · 2017
De acordo com a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e suas alterações, a opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de vários tributos, EXCETO
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção pelo Simples Nacional unifica o pagamento de vários tributos, mas o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é exceção: ele não integra o Documento de Arrecadação do Simples (DAS) e deve ser recolhido separadamente.
Isso decorre da previsão legal que preserva determinados tributos fora da substituição proporcionada pelo Simples. Em outras palavras, o regime simplificado substitui a cobrança de vários impostos, mas não exclui a obrigação tributária relativa ao ITR.
Na prática, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples que possuam imóvel rural continuam sujeitas ao pagamento do ITR conforme a legislação específica, observando prazos e guia próprios.
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