Questão FC494593
Segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o agricultor familiar, identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem co
Leis Complementares Federais Tributárias
INAZ do Pará · 2016
Segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o agricultor familiar, identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos:
- De taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária.
- De taxas, mas não outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária.
- De somente valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária.
- De taxas somente.
- De imposto de renda somente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O dispositivo legal que fundamenta a resposta é o art. 4º, §3º‑A da Lei Complementar nº 123/2006. Nele consta que o agricultor familiar identificado pela DAP (física ou jurídica), o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de determinadas cobranças.
A isenção alcança especificamente taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária. Isso inclui cobranças vinculadas a vistorias, inspeções e exigências administrativas feitas pelos órgãos de vigilância sanitária.
O objetivo da norma é reduzir encargos que dificultem a formalização e a atividade desses sujeitos, preservando a saúde pública sem impor custos adicionais à fiscalização sanitária.
Portanto, a alternativa correta está alinhada ao texto legal que prevê essa isenção expressa.
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