Questão FC494595
Nos termos da Lei Complementar n° 123/06, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios, a fim de permitir o início da operação do estab
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2015
Nos termos da Lei Complementar n° 123/06, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios, a fim de permitir o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, emitirão
- Mandado de Funcionamento Provisório.
- Mandado de Funcionamento a Título Precário.
- Alvará de Funcionamento Provisório.
- Averbação de Funcionamento a Título Precário.
- Autorização Empresarial a Título Provisório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da Lei Complementar nº 123/06, a resposta correta é o Alvará de Funcionamento Provisório.
Esse documento, de competência municipal, autoriza o início imediato das atividades do estabelecimento logo após o ato de registro, salvo quando o grau de risco da atividade for considerado alto.
A finalidade é reduzir a burocracia para micro e pequenas empresas, permitindo operação enquanto se concluem as exigências para a licença definitiva. Trata‑se de medida temporária vinculada ao registro e sujeita às condições legais aplicáveis.
Portanto, o alvará provisório viabiliza o funcionamento imediato, observadas as restrições previstas na própria LC nº 123/06.
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