Questão FC494601
A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A respeito dessa Lei, assinale a alternativa correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
IDCAP · 2025
A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A respeito dessa Lei, assinale a alternativa correta.
- A Lei Complementar nº 123/2006 permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitações públicas com o mesmo tratamento fiscal das grandes empresas, sem qualquer preferência ou benefício.
- A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de emitir notas fiscais para todas as transações comerciais, independentemente do valor envolvido.
- O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não oferece benefícios fiscais, como isenção de tributos, para empresas que atuam em áreas consideradas de grande porte ou multinacionais.
- A Lei Complementar nº 123/2006 criou o Simples Nacional, um regime de tributação simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, que unifica o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Simples Nacional, regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Seu principal objetivo é reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias.
O regime unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais e de contribuições previdenciárias em uma guia única (Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS), simplificando apuração e recolhimento.
Além disso, o Simples Nacional adota alíquotas progressivas sobre a receita bruta, organizadas em anexos por atividade, visando equidade e estímulo à formalização e ao desenvolvimento das pequenas empresas.
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