Questão FC494602
O chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi criado pela Lei Complementar nº. 123/2006 para regulamentar um tratamento favorecido, simplificado e d
Leis Complementares Federais Tributárias
FURB · 2025
O chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi criado pela Lei Complementar nº. 123/2006 para regulamentar um tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal. Sobre esse tema, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos.
(__) A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte poderá ser realizada no início do ano-calendário, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, sendo retratável em qualquer momento do ano-calendário.
(__) Para efeitos de adesão ao Simples Nacional, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
(__)Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, sem qualquer exceção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- F − V − F − V.
- V − F − F − F.
- V − F − F − V.
- V − V − V − F.
- F − F − V − V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Verdadeiro: a LC n.º 123/2006 prevê a aceitação de sistema de comunicação eletrônica ao optar pelo Simples Nacional, cuja finalidade inclui, entre outras, cientificar o sujeito passivo de atos administrativos (como indeferimento da opção, exclusão e ações fiscais).
Falso: a opção não é retratável ao longo do ano‑calendário; conforme o art. 16, a escolha segue regras do Comitê Gestor e é irretratável para todo o ano‑calendário.
Falso: a definição legal de ME/EPP não adota o valor de R$ 3.600.000,00; as faixas previstas na lei são de até microempresa \(R\$360.000,00\) e até empresa de pequeno porte \(R\$4.800.000,00\) (valores sujeitos a atualização normativa).
Falso: a vedação ao enquadramento por atividades com bebidas alcoólicas existe de forma geral, mas há exceções previstas na norma para determinados pequenos produtores (por exemplo, micro e pequenas cervejarias e outras hipóteses expressas).
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