Questão FC494604
Nisia — Parnamiim — realizou sua — inscrição como microempreendedora individual (MEI) e consultou você, como advogado(a), para saber o tratamento que lhe é dispensado pela Lei Comp
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2025
Nisia — Parnamiim — realizou sua — inscrição como microempreendedora individual (MEI) e consultou você, como advogado(a), para saber o tratamento que lhe é dispensado pela Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional).
Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
- Nísia Pamamirim poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
- Nisia Parnamirim poderá manter sua condição de microempreendedora individual desde que a receita bruta auferida no ano-calendário anterior seja de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
- Caso Nísia Parnamirim queira alienar seu estabelecimento, a eficácia do ato em relação a terceiros depende da averbação do contrato no Registro Público de Empresas Mercantis e de sua publicação na imprensa oficial.
- A comprovação da receita bruta anual por parte de Nísia Parnamirim será feita mediante escrituração do Livro Caixa e apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nísia pode usar a residência como sede do estabelecimento desde que a atividade não exija local próprio para seu exercício. Essa previsão consta do § 25 do art. 18‑A da LC nº 123/2006, que autoriza o MEI a declarar endereço residencial como domicílio da empresa quando a natureza do negócio permitir.
Na prática, aplica‑se a atividades exercidas em ambientes domésticos ou que não demandem atendimento presencial contínuo ao público (ex.: serviços prestados à domicílio, comércio eletrônic o sem loja física, produção artesanal para entrega).
É importante observar, porém, conformidade com normas municipais, regras de condomínio e exigências sanitárias/ambientais eventualmente aplicáveis à atividade.
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