Questão FC494605
Determinada Lei Complementar Federal, ao disciplinar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, possui dispositivo com a seguinte redação:
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2024
Determinada Lei Complementar Federal, ao disciplinar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, possui dispositivo com a seguinte redação:
Art. XX. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
É correto afirmar que a previsão legal acima
- viola o princípio da isonomia tributária, pois confere tratamento desigual às empresas que possuam débitos tributários.
- é inconstitucional, pois trata-se de restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica.
- viola o princípio da livre iniciativa, pois restringe a atividade econômica em razão de débitos tributários.
- configura meio ilícito de coação a pagamento de tributo.
- representa forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A vedação prevista condiciona o acesso ao Simples Nacional à inexistência de débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa, atuando como requisito de acesso ao regime facultativo.
Isso não é cobrança indireta de tributo, mas medida que busca neutralidade no mercado: impede que empresas inadimplentes obtenham vantagem competitiva frente às que cumprem suas obrigações.
Ao exigir regularidade fiscal, a norma funciona como forma indireta de reprovar a infração das leis tributárias, incentivando o cumprimento e preservando a igualdade de condições entre concorrentes.
Por isso a regra é considerada constitucional e proporcional, pois uniformiza exigências para todas as micro e pequenas empresas sem impor sanção atípica ao exercício da atividade econômica.
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