Questão FC494608
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade simplificada de formalização de pequenos negócios no Brasil. Criado em 2008 com o objetivo de facilitar a regularização de emp
Leis Complementares Federais Tributárias
IDIB · 2024
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade simplificada de formalização de pequenos negócios no Brasil. Criado em 2008 com o objetivo de facilitar a regularização de empreendedores informais que atuam por conta própria, o MEI permite às pessoas a obtenção de um CNPJ e o acesso a benefícios previdenciários, além de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias. Nesse sentido, as disposições legais preveem que microempreendedor individual
- pode contratar no máximo um empregado.
- é isento do pagamento de imposto de renda.
- é obrigatório que tenha todos os livros contábeis.
- deve registrar o estatuto social de sua empresa na junta comercial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A legislação que regula o Microempreendedor Individual estabelece que o MEI pode contratar, no máximo, um empregado. Essa limitação é condição para manter a natureza simplificada da pessoa jurídica e o enquadramento como MEI.
Ao admitir esse funcionário, o MEI continua sujeito às obrigações trabalhistas e previdenciárias: registro em Carteira de Trabalho, pagamento de salário conforme o piso ou acordo vigente e recolhimento dos encargos sociais previstos em lei.
Se o negócio exceder a contratação de um empregado ou ultrapassar outros limites legais, ocorrerá o desenquadramento do regime do MEI, exigindo transição para outro regime empresarial com obrigações tributárias e trabalhistas mais amplas.
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