Questão FC494609
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituiu o Simples Nacional, que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diver
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2024
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituiu o Simples Nacional, que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos impostos e contribuições. Entre os impostos que fazem parte desse recolhimento unificado, encontra-se o Imposto sobre:
- Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE).
- Importação de Produtos Estrangeiros (II).
- Propriedade Territorial Rural (ITR).
- Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
- Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O Simples Nacional (LC 123/2006) prevê o recolhimento mensal, mediante documento único (DAS), de vários tributos federais, estaduais e municipais. Entre eles está expressamente o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), arrolado no art. 13 como um dos tributos unificados.
Para empresas optantes, isso significa que o IRPJ devido é pago por meio do DAS, integrado a outras contribuições e impostos, conforme a tabela e os anexos do Simples. Assim, a apuração tradicional do IRPJ (lucro real/presumido) é substituída pelo regime unificado, com alíquotas aplicadas sobre a receita bruta, simplificando o cumprimento das obrigações tributárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em