Questão FC494612
Determinada Sociedade empresarial que se dedica exclusivamente ao transporte intermunicipal de passageiros deseja optar pelo Simples Nacional para simplificar o pagamento de tribut
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2024
Determinada Sociedade empresarial que se dedica exclusivamente ao transporte intermunicipal de passageiros deseja optar pelo Simples Nacional para simplificar o pagamento de tributos. No entanto, ao consultar seu contador, foi informado que a sua atividade possui restrições específicas. Com base nessa situação e considerando o disposto na Lei Complementar 123/2006, é correto afirmar que a sociedade empresarial
- pode optar pelo Simples Nacional sem restrições, pois todas as atividades de transporte estão autorizadas.
- não pode optar pelo Simples Nacional e deve recolher tributos pelo regime não simplificado.
- pode optar pelo Simples Nacional, mas deve pagar o ISS em separado, conforme a legislação municipal de sua sede.
- pode optar pelo Simples Nacional, desde que não ultrapasse o limite de receita bruta estabelecido
- pode optar pelo Simples Nacional, mas a atividade de transporte intermunicipal será tributada de forma específica com alíquotas mais altas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 expressamente impede que algumas atividades recolham tributos pelo Simples Nacional. Entre essas vedações, o art. 17, inciso VI alcança quem presta transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.
Assim, uma sociedade que se dedica exclusivamente a essa atividade não pode optar pelo regime tributário simplificado e deverá recolher impostos e contribuições pelos regimes ordinários aplicáveis (ou seja, pelo regime não simplificado).
Importante: essa vedação trata da opção pelo tratamento tributário do Simples; questões sobre benefícios não tributários da LC 123 são distintas e dependem de outras disposições legais.
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