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Questão FC494613

O limite anual de faturamento MEI, definido na data de junho de 2024 é:

Leis Complementares Federais Tributárias

IESES · 2024

O limite anual de faturamento MEI, definido na data de junho de 2024 é:

  1. R$ 150 mil anuais.
  2. R$ 120 mil anuais.
  3. R$ 81 mil anuais.
  4. R$ 60 mil anuais.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

R$ 81.000 por ano é o limite de faturamento do MEI vigente em junho de 2024. Trata‑se do teto de receita bruta anual que o titular pode auferir sem perder o enquadramento como microempreendedor individual.

Para efeitos práticos, a comparação pode ser feita na média mensal: \(81000/12 = 6750\). Ou seja, uma média de faturamento superior a R$ 6.750 por mês indica que o limite anual será ultrapassado.

O valor considera a soma de todas as receitas do titular no período (ano‑calendário). Em caso de ultrapassagem ocorrerá o desenquadramento, com necessidade de novo enquadramento e de regularização tributária conforme a legislação aplicável.

Mantenha o controle da receita mensal para evitar surpresas e cumprir as obrigações do regime.

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