Questão FC494615
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado. Assinale a alternativa correta sobre suas características:
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNATEC · 2024
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado. Assinale a alternativa correta sobre suas características:
- O Simples Nacional é obrigatório para todas as micro e pequenas empresas.
- O Simples Nacional permite a unificação do pagamento de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
- O Simples Nacional exclui a possibilidade de qualquer empresa ser optante, independentemente do ramo de atividade.
- O Simples Nacional dispensa a empresa de qualquer obrigação acessória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Sua principal característica prática é a unificação do recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, o DAS.
O DAS agrega os impostos e contribuições devidas (por exemplo: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, ICMS e ISS, conforme a atividade), permitindo um único pagamento mensal.
O valor devido é obtido aplicando-se uma alíquota específica — definida nos anexos do Simples — sobre a receita bruta apurada (normalmente dos últimos 12 meses). Formula: \( \text{DAS} = \text{Receita bruta} \times \text{Alíquota} \).
Essa unificação simplifica a gestão tributária e reduz a burocracia para o público-alvo do regime.
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