Questão FC494616
Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, Art. 16, §1º–A, a opção pelo Simples Nacional (SN) implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica com destinações específicas, entr
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2024
Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, Art. 16, §1º–A, a opção pelo Simples Nacional (SN) implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica com destinações específicas, entre outras finalidades. A aceitação de sistema de comunicação eletrônica tem como propósitos, EXCETO:
- Expedir avisos em geral.
- Encaminhar notificações e intimações.
- Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos.
- Determinar a geração do DAS de forma eletrônica.
- Cientificar o sujeito passivo sobre possíveis ações fiscais, opção ou exclusão do regime.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a aceitação do sistema de comunicação eletrônica do Simples Nacional não tem por finalidade determinar a geração do DAS.
O dispositivo legal vincula o sistema à transmissão de comunicações — ciência de atos, notificações, intimações e avisos — ou à interação administrativa com o sujeito passivo. Isso é distinto das rotinas de apuração e cobrança.
A emissão e geração do DAS decorrem de módulos operacionais de cálculo e arrecadação do regime, responsáveis por consolidar tributos e gerar guias de pagamento. Essas funções são técnicas e de mecânica tributária, não atribuições do canal de comunicação.
Portanto, exigir que o sistema de comunicação determine a geração do DAS confunde finalidade informativa/administrativa com processamento arrecadatório, motivo pelo qual a alternativa é a correta.
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