Questão FC494617
Considerando-se a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, do recolhimento dos tributos devidos, estes deverão ser pagos: I.
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2024
Considerando-se a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, do recolhimento dos tributos devidos, estes deverão ser pagos:
I. Por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor.
II. Enquanto não regulamentado pelo Comitê Gestor, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente àquele a que se referir.
III. Em banco integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Está CORRETO o que se afirma:
- Apenas no item I.
- Apenas nos itens I e II.
- Apenas nos itens II e III.
- Em todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a LC nº 123/2006 prevê forma unificada de recolhimento do Simples Nacional por meio de um documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Enquanto as regras detalhadas não forem editadas pelo Comitê Gestor, a legislação estabelece prazo provisório: o pagamento deverá ser feito até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao período de apuração, garantindo uniformidade temporal.
Além disso, o recolhimento deve ocorrer em instituição integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, conforme a regulamentação do Comitê, o que organiza local e procedimento do pagamento.
Assim, os três enunciados são coerentes com o regime simplificado: documento único, prazo provisório e rede arrecadadora regulada pelo Comitê.
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