Questão FC494618
A característica e a facilidade do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional é
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
A característica e a facilidade do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional é o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de tributos.
Sobre os tributos que serão recolhidos neste documento único, assinale a alternativa correta.
- A contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador e o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.
- O imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, exceto o incidente na importação de bens e serviços e a contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
- A contribuição para o PIS/Pasep incidente na importação de bens e serviços e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
- A contribuição previdenciária patronal de prestação de serviços advocatícios e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
- O imposto sobre a Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o IPI e a CSLL são tributos recolhidos pelo Simples Nacional mediante documento único (DAS), salvo a exceção expressa para o IPI incidente na importação de bens e serviços.
Na prática, o regime unifica diversos tributos em um pagamento mensal para simplificar a arrecadação das micro e pequenas empresas. O IPI vinculado à produção interna integra o DAS, mas o IPI sobre importação segue a sistemática ordinária de desembaraço aduaneiro e não é incorporado ao documento único.
A CSLL também está prevista entre os tributos recolhidos pelo Simples, sendo incluída no cálculo e no pagamento consolidado mensal, conforme dispõe a legislação do regime simplificado (Lei Complementar nº 123/2006).
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