Questão FC494619
É sabido que o instituto do MEI (Microempreendedor Individual) é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previden
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
É sabido que o instituto do MEI (Microempreendedor Individual) é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
Sobre o MEI, assinale a alternativa correta.
- É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, exceto quando for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
- A formalização de MEI tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
- O MEI é modalidade de microempresa.
- O empreendedor que exerce atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural e efetuar seu registro como MEI, perderá a condição de segurado especial da Previdência Social.
- Para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, o limite de receita bruta anual será de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação correta decorre da previsão legal: o MEI é reconhecido como modalidade de microempresa pela Lei Complementar nº 123/2006 (especificamente art. 18‑E, §3º).
Na prática, isso significa que o MEI não é categoria totalmente isolada, mas uma espécie de microempresa com regime jurídico e tributário simplificados: formalização facilitada, recolhimento unificado e regras próprias de enquadramento.
Essa classificação permite ao MEI acessar o tratamento favorecido destinado a microempresas, preservando, porém, características especiais (simplicidade administrativa e limites específicos de receita) que tornam o regime mais acessível ao pequeno empreendedor.
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