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Questão FC494621

Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional. Entretanto, a depender da participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, pode

Leis Complementares Federais Tributárias

FGV · 2023

Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional. Entretanto, a depender da participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, poderão ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de EPP (sublimites), para efeitos de recolhimento de ICMS e ISS, conforme o caso.

 

Acerca dos sublimites, assinale a afirmativa correta.

  1. O sublimite adotado por um Estado se aplica obrigatoriamente ao recolhimento do ISS dos Municípios nele localizados.
  2. Os sublimites são limites diferenciados de receita líquida das empresas inseridas no simples, aplicados aos optantes por este regime fiscal, válidos para efeito de recolhimento do ICMS, ISS e IPI.
  3. A taxa de inflação do ano anterior ao que será estabelecido o sublimite é que determina a possibilidade de os Estados ou o Distrito Federal adotarem valor maior ou menor de sublimite.
  4. O sublimite adotado por Estados é aplicado para o recolhimento de todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive contribuições e impostos federais.
  5. O recolhimento do ISS dos Municípios não é afetado pelo sublimite adotado pelo Estado em que se localizam, em homenagem ao princípio federativo.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O enunciado está correto porque a Lei Complementar nº 123/2006 prevê expressamente que, quando um Estado optar pelo sublimite (regra destinada a Estados com participação no PIB de até 1%), essa opção vincula também o tratamento do ISS nos Municípios do seu território.

Na prática, isso significa que o limite de receita bruta anual fixado para efeito de recolhimento do ICMS pelo Estado passa a ser o mesmo limite aplicado, obrigatoriamente, para o recolhimento do ISS pelos Municípios situados naquele Estado (cf. Arts. 19 e 20 da LC nº 123/2006).

Assim, a opção estadual sobre sublimite tem efeito vinculante sobre a cobrança do ISS local, impedindo que Municípios adotem limite diverso em relação ao Sublimite estadual.

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