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Questão FC494622

Nos termos do que dispõe a Lei Complementar no 123/06, a retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverá observar

Leis Complementares Federais Tributárias

VUNESP · 2023

Nos termos do que dispõe a Lei Complementar no 123/06, a retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverá observar as normas que especifica e somente será permitida se observado o local onde se considera o serviço prestado e o imposto devido, conforme as determinações da lei que rege a matéria.

 

Assinale a alternativa na qual consta corretamente uma das normas, exigidas para tal fim, pela Lei Complementar no 123/06.

  1. Caberá a retenção na fonte de ISS, na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais.
  2. Será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município.
  3. O valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e, sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção, não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
  4. A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês subsequente ao da prestação.
  5. Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início das atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 3%.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa reflete o disposto no art. 21, §4º, VII da Lei Complementar nº 123/2006: o valor retido pelo tomador e devidamente recolhido é definitivo.

Isso significa que esse montante não será objeto de partilha entre municípios nem dará origem a nova cobrança de ISS sobre a mesma receita. Em outras palavras, a retenção substitui a exigência de tributo relativo àquela parcela do serviço.

Na prática, o tomador retém e recolhe ao ente competente conforme a legislação do ISS (LC nº 116/2003) e a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não terá essa receita novamente tributada no momento da apuração do imposto no Simples, evitando a bitributação.

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