Questão FC494629
Concernente aos preceitos da Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a alternativa CORRETA dentre os abaixo perfilados.
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto CONSULPAM · 2023
Concernente aos preceitos da Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a alternativa CORRETA dentre os abaixo perfilados.
- No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
- É permitido o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
- É admitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.
- Na hipótese de a microempresa possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio de cada filial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta trata da regra de compensação no âmbito do Simples Nacional: só é possível utilizar créditos para extinguir débitos quando ambos dizem respeito ao mesmo ente federado (União, Estado, Distrito Federal ou Município) e ao mesmo tributo. Trata-se de limitação legal prevista na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 21, §11).
Na prática isso significa que um crédito apurado junto a determinado ente não pode ser transferido para quitar obrigação de outro ente, nem que seja de natureza tributária distinta. Ex.: crédito de ICMS em um Estado só pode abater débito de ICMS naquele mesmo Estado.
Para efetivar a compensação, a empresa deve requerer junto ao respectivo ente e comprovar a origem e a natureza do crédito, observando normas e procedimentos administrativos locais.
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