Questão FC494630
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: De acordo com o § 2º do Art. 26 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte o
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
De acordo com o § 2º do Art. 26 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam ________ a ___________ o livro caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária.
- facultadas | elidir
- obrigadas | manter
- obrigadas | elidir
- facultadas | manter
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária.
Esse comando decorre do disposto no Art. 26, §2º da LC nº 123/2006, que impõe a obrigação acessória de escrituração para fins de controle fiscal e comprovação das operações.
Na prática, significa que tais empresas devem registrar, em livro-caixa, entradas e saídas relacionadas às suas operações financeiras e bancárias, garantindo a rastreabilidade dos valores.
Manter o livro-caixa organizado e guarda-lo pelo prazo legal facilita a apuração de tributos, atendendo exigências fiscais e evitando autuações decorrentes de ausência de documentação.
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