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Questão FC494631

O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos que atua como grande facilitador do cumprimento das obrigações tributárias por parte das Microempresas

Leis Complementares Federais Tributárias

FGV · 2023

O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos que atua como grande facilitador do cumprimento das obrigações tributárias por parte das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), pois abrange, em uma única cobrança, uma série de tributos devidos pelos sujeitos passivos tributários.

 

A respeito das incidências de ICMS cujo recolhimento está abarcado pelo Simples Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

 

(   ) O ICMS devido por EPP nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com carnes e suas preparações não está abarcado pelo regime do Simples Nacional.

 

(   ) O ICMS devido por ME nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com telhas e caixas d’água está abarcado pelo regime do Simples Nacional.

 

(   ) O ICMS devido por EPP nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com produtos cerâmicos não está abarcado pelo regime do Simples Nacional.

 

As afirmativas são, respectivamente,

  1. V – V – F.
  2. V – F – V.
  3. V – F – F.
  4. F – V – F.
  5. F – F – V.
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Gabarito

B

Comentário do professor

LC 123/2006, art. 13, §1º prevê que o recolhimento pelo Simples Nacional não exclui a incidência de certos tributos que deverão observar a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Entre esses tributos está o ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária (ou monofásica/antecipação com encerramento).

Na prática, a legislação lista mercadorias cujo ICMS recolhido na sistemática de ST não está abarcado pelo Simples Nacional, como carnes e suas preparações, produtos cerâmicos e também telhas e caixas d’água.

Logo, as afirmações que dizem respeito a carnes e produtos cerâmicos são verdadeiras (ICMS não abarcado) e a que afirma que o ICMS sobre telhas e caixas d’água esteja abarcado é falsa. Resultado: V – F – V.

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