Questão FC494633
A respeito do Simples Nacional e o estabelecimento, em lei complementar, do Comitê Gestor do Simples Nacional, assinale a alternativa que indica corretamente uma atribuição desse c
Leis Complementares Federais Tributárias
IDIB · 2023
A respeito do Simples Nacional e o estabelecimento, em lei complementar, do Comitê Gestor do Simples Nacional, assinale a alternativa que indica corretamente uma atribuição desse comitê.
- Disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituída tributária.
- Poderá solicitar créditos adicionais para alocação de recursos orçamentários que tenham como objetivo o financiamento de instituições que pesquisem o tema empreendedorismo.
- Poderá fazer lançamento de ofício de tributos cuja competência pertençam aos Estados e Municípios, do qual a inexigibilidade esteja suspensa.
- Poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS dentro de certas condições estabelecidas na lei.
- Deverá indeferir a opção pelo Simples Nacional de empresas que descumprirem a regulamentação emitida pelo Ministério do Planejamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Comitê Gestor do Simples Nacional tem competência para disciplinar a forma e as condições do regime de antecipação do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 (art. 13, §6º, II), especificamente para regulamentar a previsão contida na alínea g do inciso XIII do §1º.
Isso significa que o Comitê pode detalhar procedimentos operacionais: critérios de incidência, prazos, responsabilidades pelos recolhimentos, formas de cálculo e compensação, e mecanismos de fiscalização destinados às empresas optantes pelo Simples.
Essas normas têm caráter regulamentar e operacional — visam uniformizar e viabilizar a aplicação da antecipação do ICMS dentro dos limites legais, sem criar tributo novo nem afastar a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
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