Questão FC494635
É um dos tributos abrangido pelo documento único de arrecadação do Simples Nacional para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2023
É um dos tributos abrangido pelo documento único de arrecadação do Simples Nacional para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador.
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido.
- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
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Gabarito
A
Comentário do professor
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) integra o rol de tributos recolhidos pelo Simples Nacional por meio do Documento Único de Arrecadação (DAS), conforme previsão do Art. 13 da LC nº 123/2006.
Na prática, embora a CSLL incida, em regra, sobre o lucro, a empresa optante pelo regime do Simples não a paga por guia separada: mensalmente o valor correspondente é consolidado no DAS.
Isso ocorre porque o regime unifica vários impostos e contribuições em um único recolhimento, calculado com base na receita bruta e nas alíquotas previstas nos anexos da Lei Complementar, simplificando obrigações acessórias e o pagamento para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
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