Questão FC494636
Considerando estritamente os termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), analise as seguintes assertivas: I.
Leis Complementares Federais Tributárias
FURB · 2023
Considerando estritamente os termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), analise as seguintes assertivas:
I. Empresa que tenha sócio domiciliado no exterior;
II. Empresa que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade esteja suspensa ou não;
III. Empresa que exerça atividade de produção de bebidas alcoólicas, exceto as micro e pequenas cervejarias;
IV. Empresa que exerça atividade de produção de cigarros ou armas de fogo.
Assinale a alternativa que indica as assertivas que contêm apenas microempresas ou empresas de pequeno porte que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional:
- II e III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II, III e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- II, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D reúne as vedações previstas no Art. 17 da Lei Complementar n.º 123/2006 que impedem a adesão ao Simples Nacional.
I — Empresa com sócio domiciliado no exterior: a presença de sócio não-residente afeta a condição de enquadramento, vedando a opção pelo regime simplificado por imposição legal.
III — Empresa que produza bebidas alcoólicas: a produção (ou venda no atacado) de bebidas alcoólicas é atividade vedada ao Simples, salvo a exceção expressa para micro e pequenas cervejarias.
IV — Empresa que produza cigarros ou armas de fogo: tais produtos estão explicitamente elencados entre as atividades proibidas de optar pelo regime.
Assim, por força da LC 123/2006, art. 17, as três situações indicadas na alternativa D não podem recolher tributos na forma do Simples Nacional.
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