Questão FC494637
Considerando estritamente os termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta:
Leis Complementares Federais Tributárias
FURB · 2023
Considerando estritamente os termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta:
- As empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão ser excluídas do regime de ofício.
- Não estão incluídos no recolhimento unificado do Simples Nacional os tributos que incidem sobre a propriedade imobiliária ou aqueles incidentes sobre o comércio exterior.
- No Brasil, o critério adotado para definir uma empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte é, além da receita bruta, a quantidade de empregados que ela possui.
- Podem se beneficiar do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) quaisquer microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo aquelas de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
- O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos, com exceção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que possui regramento próprio e incompatível com esse regime tributário diferenciado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 prevê o regime do Simples Nacional com recolhimento unificado via documento único, mas também indica tributos que não se integram a esse recolhimento.
No rol de exclusões do art. 13, §1º incluem‑se, entre outros, o Imposto sobre a Importação (II), o Imposto sobre a Exportação (IE) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Isso significa que esses tributos continuam a incidir segundo suas regras específicas e devem ser pagos fora do documento único do Simples (ou observadas regras particulares quando couber). Em resumo: o Simples unifica muitos tributos, mas não abrange impostos sobre propriedade imobiliária nem os ligados ao comércio exterior.
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