Questão FC494638
O único tributo e respectivo fato gerador abarcado pelo regime do Simples Nacional indicado abaixo é:
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
O único tributo e respectivo fato gerador abarcado pelo regime do Simples Nacional indicado abaixo é:
- o Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
- a Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;
- o IPI incidente na importação de bens;
- a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- o ISS devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) integra expressamente o rol de tributos cujo recolhimento é feito pelo Simples Nacional por meio de documento único.
O enquadramento decorre da Lei Complementar nº 123/2006, que prevê o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), englobando, entre outros, a CSLL (art. 13, inciso III).
Na prática, para a empresa optante pelo Simples, a obrigação relativa à CSLL é satisfeita pelo pagamento do DAS, sem necessidade de guia federal separada para essa contribuição enquanto perdurar o regime.
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