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Questão FC494640

A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de at

Leis Complementares Federais Tributárias

FGV · 2023

A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; a encaminhar notificações e intimações; e a expedir avisos em geral.

 

Acerca de tal sistema eletrônico e à luz da Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que:

  1. as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, seguindo-se a sua imprescindível publicação no Diário Oficial, mas dispensado o envio por via postal;
  2. a comunicação feita pelo sistema de comunicação eletrônica será considerada pessoal para todos os efeitos legais;
  3. por se tratar de sistema eletrônico, considerar-se-á realizada a comunicação no mesmo dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, inclusive se esta ocorrer em dia não útil;
  4. ocorrerá a intimação tácita se a consulta não for feita em até trinta dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal, ou em prazo superior estipulado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;
  5. a ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica do Simples Nacional deverá ser feita apenas mediante utilização de certificação digital, não sendo possível o uso de código de acesso.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmação correta decorre da Lei Complementar nº 123/2006: a comunicação realizada pelo sistema eletrônico do Simples Nacional é, por disposição legal, considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Isso significa que, uma vez disponibilizada no portal na forma prevista, opera-se a presunção de ciência do sujeito passivo, com validade jurídica equivalente à notificação pessoal tradicional.

Na prática, essa qualificação implica que atos comunicados por esse meio vinculam o administrado quanto à contagem de prazos, eventual início de procedimentos e eficácia de intimações, independentemente de comprovante postal ou publicação em diário oficial, desde que observados os requisitos legais do sistema eletrônico.

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