Questão FC494642
A Lei Complementar nº 123/2006 veicula algumas situações que, caso presentes, impedem a microempresa ou empresa de pequeno porte de recolher os impostos e contribuições na forma do
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
A Lei Complementar nº 123/2006 veicula algumas situações que, caso presentes, impedem a microempresa ou empresa de pequeno porte de recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
A única situação que não impede a adesão ao Simples Nacional por parte de tais empresas é:
- possuir débito de foro com a União cuja exigibilidade não esteja suspensa;
- prestar serviço de transporte intermunicipal de passageiros por via fluvial;
- exercer atividade de produção de munição;
- exercer atividade de produção de cervejas sem álcool por cervejaria de grande porte;
- realizar cessão de mão de obra.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção é correta porque a Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 17, prevê como regra a vedação à adesão ao Simples Nacional para empresas que prestem transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, mas com exceções expressas.
Uma dessas exceções é a modalidade por via fluvial: quando o transporte intermunicipal ou interestadual de passageiros se realiza por via fluvial, a atividade não integra as hipóteses de impedimento previstas no dispositivo legal.
Assim, microempresas e empresas de pequeno porte que explorem exclusivamente o transporte intermunicipal por via fluvial podem aderir ao Simples Nacional, desde que atendam aos demais requisitos legais (regularidade fiscal, composição societária etc.).
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