Questão FC494643
Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2023
Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta.
- É permitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.
- É permitido o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
- Não será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido.
- Os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, principalmente por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.
- É permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo no Simples Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que, no âmbito do Simples Nacional, a compensação só é permitida em condições específicas: os créditos usados para quitar débitos devem ser do mesmo ente federado (União, Estado, Distrito Federal ou Município) e referentes ao mesmo tributo.
Na prática, isso significa que não se pode compensar créditos apurados no Simples contra débitos de outro ente ou contra outro imposto diverso daquele a que o crédito se refere.
Essa regra visa preservar a competência arrecadatória de cada esfera de governo e a sistemática unificada do Simples. A previsão legal consta do Art. 21, §11 da Lei Complementar nº 123/2006.
Portanto, para utilizar crédito no Simples é imprescindível observar simultaneamente a coincidência do ente federado e do tributo.
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