Questão FC494645
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2023
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que
- o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista, observadas as condições estabelecidas na referida lei complementar, poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
- o MEI constituído na forma de startup poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
- o desenquadramento do empresário individual como microempresa implicará alteração ou restrição em relação a contratos por ela anteriormente firmados.
- o instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a legalização de pequenos e médios empresários, cuja formalização tem caráter eminentemente econômico e fiscal.
- poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei complementar as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, o empresário individual que exerça a comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista pode, observadas as condições previstas na norma, optar pela sistemática de recolhimento do Simples Nacional.
Isso significa que esse empreendedor pode aderir ao regime que unifica e simplifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais numa única guia, reduzindo a carga administrativa e tributária.
Essa possibilidade está condicionada ao cumprimento dos requisitos formais e de enquadramento (limite de receita, vedação a atividades específicas e demais condições previstas na lei), conforme disposto no Art. 18‑A, §4º‑A.
Na prática, a opção favorece a formalização e a competitividade de pequenos negócios voltados à exploração extrativista quando observadas as regras legais.
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