Questão FC494646
No tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, bem como à verificação da ocorrência das hipóteses previstas na Lei C
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2023
No tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, bem como à verificação da ocorrência das hipóteses previstas na Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que
- o valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento indireto pela autoridade que realizou a fiscalização.
- a competência para o exercício da atividade de fiscalização é exclusiva da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista se tratar de obrigações estabelecidas por lei complementar federal.
- a competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.
- às Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados é vedado celebrar convênios com os Municípios de sua jurisdição com a finalidade de atribuir a estes a função fiscalizatória, por se tratar de competência privativa dos referidos órgãos.
- na hipótese de ocorrência de prestação de serviços, sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município, é indispensável a celebração de convênio entre este e a Secretaria das Finanças do Estado em que estiver localizado, sob pena de nulidade de eventual autuação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida. Ou seja: quem tem competência para aplicar a penalidade é o ente responsável pela cobrança/controle daquela obrigação.
Na prática, se a obrigação acessória decorre de norma municipal (por exemplo, obrigação vinculada ao ISS), somente o município poderá autuar. Se a obrigação é federal, a autuação cabe à Receita Federal. Isso preserva a segurança jurídica e a competência tributária definida pela Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 33, §1º‑D).
Portanto, a regra assegura que a imposição de multas administrativas respeite a competência do órgão que deveria fiscalizar e arrecadar a obrigação correspondente.
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