Questão FC494649
No que concerne à Lei Complementar nº 123/2006, é CORRETO afirmar que:
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2023
No que concerne à Lei Complementar nº 123/2006, é CORRETO afirmar que:
- Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
- Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, inclusive os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
- Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
- Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
- Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão de obra.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 4º da LC 123/2006 consagra a ideia de unicidade do processo de registro e legalização para empresários e pessoas jurídicas.
Isso significa que, na elaboração de normas, os órgãos responsáveis pela abertura e fechamento de empresas devem atuar de forma coordenada entre os três âmbitos de governo (federal, estadual e municipal), evitando que o empreendedor enfrente múltiplos procedimentos desconexos.
É exigida a articulação das competências e a obrigação de compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e promover a linearidade do processo.
O foco é a perspectiva do usuário: fluxo contínuo, mais previsibilidade, redução de burocracia e menor custo temporal e operacional para formalizar ou encerrar atividades.
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