Questão FC494650
Sobre a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 123/2006, analise os itens a
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2023
Sobre a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 123/2006, analise os itens abaixo:
I- As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional.
II- Persiste a necessidade de existência de convênio, mesmo na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município.
III- A fiscalização, após iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN.
Está CORRETO que se afirma apenas em:
- I e III.
- I e II.
- I.
- II.
- III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta por reunir duas previsões expressas na Lei Complementar nº 123/2006. I: o texto legal confere às Secretarias de Fazenda estaduais a possibilidade de celebrar convênio com os Municípios para atribuir a estes a fiscalização do cumprimento das obrigações relativas ao Simples Nacional, formalizando a delegação dessa atribuição (art. 33, §1º).
III: a mesma norma prevê que, uma vez iniciada a fiscalização relativa ao Simples Nacional, ela pode abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou empresa de pequeno porte, independentemente da atividade ou localização, observadas as regras fixadas pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (art. 33, §1º‑B).
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