Questão FC494653
Quando uma microempresa opta pelo Simples Nacional, que se trata de regime tributário diferenciado e simplificado previsto na Lei Complementar 123/2006, esta passa a recolher de fo
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2023
Quando uma microempresa opta pelo Simples Nacional, que se trata de regime tributário diferenciado e simplificado previsto na Lei Complementar 123/2006, esta passa a recolher de forma unificada um conjunto de tributos. Dentre os tributos indicados abaixo, qual assertiva traz tributo que NÃO estará inserido neste recolhimento unificado deste regime tributário diferenciado e simplificado:
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
- Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
- Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
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Gabarito
D
Comentário do professor
IPTU não integra o recolhimento unificado do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar 123/2006, que prevê a cobrança mediante documento único (DAS) apenas de determinados tributos.
O IPTU é tributo municipal incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, cuja competência, lançamento e cobrança pertencem ao próprio município.
Consequentemente, a microempresa optante pelo Simples continua obrigada a recolher o IPTU separadamente, por guia emitida pelo município, observando prazos, alíquotas e eventuais incentivos ou isenções previstos na legislação municipal.
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