Questão FC494656
O Microempreendedor Individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Em relação ao MEI, assinale a afirmativa correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
O Microempreendedor Individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Em relação ao MEI, assinale a afirmativa correta.
- Servidores públicos federais, no exercício de suas atividades, podem ser microempreendedores individuais, nos termos da Lei nº 8.112/90.
- Não há limites de receita bruta anual para o enquadramento como MEI, desde que empreendedor atue como empresário individual.
- A pessoa inscrita como MEI pode ser sócia de outras empresas, respeitado o limite de receita bruta anual previsto pela legislação do Simples Nacional.
- possível o enquadramento, como MEI, do empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços no âmbito rural, ainda que este possua um único empregado, que receba salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
- O MEI não pode, em qualquer hipótese, utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei Complementar n.º 123/2006 permite o enquadramento como MEI tanto do empresário individual urbano quanto do empreendedor rural que exerça atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços no meio rural.
O dispositivo legal admite expressamente que o empreendedor rural seja MEI mesmo que possua um único empregado, desde que este receba exclusivamente salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Essa condição objetiva diferenciar ocupação familiar/produtiva de contratação mais ampla.
Importante: o enquadramento depende também do atendimento aos demais requisitos do regime (ex.: natureza jurídica e limites previstos na legislação). A regra está prevista no art. 18‑C da LC 123/2006.
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