Questão FC494658
Nos termos da Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, avalie os seguintes itens: I. A exclusão do Simples Nacion
Leis Complementares Federais Tributárias
Legalle · 2023
Nos termos da Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, avalie os seguintes itens:
I. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se por opção que deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março.
II. A aquisição de bens destinados à exportação, pela sociedade, de proposito específico gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
III. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento.
Está(ão) CORRETA(S):
- As assertivas I, II e III.
- Apenas as assertivas I e II.
- Apenas as assertivas II e III.
- Apenas a assertiva III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional é julgado pela estrutura administrativa do ente federativo que realizou o lançamento. Isso ocorre porque, apesar da sistemática unificada de arrecadação, cada tributo mantém a competência tributária do respectivo ente (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
Na prática, quando há impugnação, recurso ou qualquer demanda administrativa sobre tributo lançado no âmbito do Simples, a apreciação seguirá o órgão julgador vinculado ao ente que efetivamente fez o lançamento, observando suas normas processuais internas.
Em resumo: o regime unificado não centraliza o julgamento administrativo; o foro administrativo competente é o do ente que exigiu o crédito tributário. Por isso a assertiva III está correta.
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