Questão FC494659
O Simples Nacional é o regime especial unificado de arrecadação definido pela lei para as micro e empresas de pequeno porte,sendo suas príncipais características e peculiaridades,
Leis Complementares Federais Tributárias
IUDS · 2023
O Simples Nacional é o regime especial unificado de arrecadação definido pela lei para as micro e empresas de pequeno porte,sendo suas príncipais características e peculiaridades, exceto:
- Incluir apenas três formas de impostos; sobre a renda, o ICMS e o ISS
- O recolhimento ocorre por um documento único e mensalmente.
- Inclui o ISS e o ICMS
- Inclui em seu rol o Imposto de renda de pessoas jurídicas além de outros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Simples Nacional prevê, expressamente, a inclusão do ICMS e do ISS no rol de tributos a ser recolhido de forma unificada.
Na prática, isso significa que microempresas e empresas de pequeno porte efetuam o pagamento desses impostos mediante um único documento mensal (DAS), simplificando a arrecadação e reduzindo a burocracia administrativa.
O fundamento legal consta no Art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, que enumera o ICMS (inc. VII) e o ISS (inc. VIII) entre os tributos abrangidos pelo regime.
Assim, afirmar que o Simples inclui o ISS e o ICMS é afirmar sua característica central de unificação do recolhimento tributário para as empresas enquadradas no regime.
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