Questão FC494666
Um empresário procura a Receita Estadual buscando informações sobre o Simples, com a perspectiva de recolher vários tributos em um único documento. Como exemplo dos tributos recolh
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
Um empresário procura a Receita Estadual buscando informações sobre o Simples, com a perspectiva de recolher vários tributos em um único documento.
Como exemplo dos tributos recolhidos no Simples Nacional, em Documento Único de Arrecadação na forma da LC 123/2006, temos
- IRPJ, Contribuição Previdenciária Patronal, IPI e ISS.
- IRPJ, Imposto de Importação, IOF e COFINS.
- IPI, ISS, ICMS e ITR.
- IRPJ, ISS, ITR e IPTU.
- IRPJ, Contribuição Previdenciária dos Trabalhadores, IPI e ITR.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Regime Simples e prevê o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários tributos (Art. 13).
Entre eles estão o IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e o ISS (Imposto sobre Serviços). Esses tributos constam expressamente do rol do Art. 13, incisos I, II, VI e VIII, respectivamente.
Assim, quando a empresa opta pelo Simples Nacional, esses impostos/contribuições podem ser recolhidos de forma unificada no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), observadas as disposições e exceções previstas na própria LC nº 123/2006.
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