Questão FC494668
Em observância a dispositivos constitucionais que determinam a concessão de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, foi promulgada a Lei
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
Em observância a dispositivos constitucionais que determinam a concessão de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, foi promulgada a Lei Complementar nº 123, em 2006. Este diploma legal contém normas que disciplinam tal tratamento especial no que se refere à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias – o Simples Nacional.
No que se refere às Obrigações Fiscais Acessórias previstas na Lei Complementar nº 123, analise as afirmativas a seguir.
I. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e das contribuições devidos.
II. O microempreendedor individual (MEI) deverá comprovar a receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
III. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta (I, II e III) reflete previsões da Lei Complementar nº 123/2006 relativas às obrigações fiscais acessórias das optantes pelo Simples Nacional.
Manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos tributos é obrigação expressa, assegurando controle e prova da receita e dos tributos pagos.
Para o MEI, a comprovação da receita bruta se dá mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, conforme regras do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com dispensa da emissão de documento fiscal em situações previstas.
As demais microempresas e empresas de pequeno porte devem, além disso, manter livro-caixa para escriturar movimentação financeira e bancária, garantindo transparência e conformidade fiscal.
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