Questão FC494669
Acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e à luz da Lei Complementa
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
Acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e à luz da Lei Complementar nº 123/2006, julgue as afirmativas abaixo:
I. Estão abrangidos pelo recolhimento no regime do Simples Nacional, dentre outros impostos federais, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
II. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.
III. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.
Está correto apenas o que se afirma em
- I.
- II.
- III.
- I e III.
- II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
II — A opção pelo Simples Nacional é, por determinação da Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 16), irretratável para todo o ano‑calendário. Isso significa que, uma vez exercida nos prazos e formas previstos (normalmente em janeiro até o último dia útil), a escolha produz efeitos para todo o ano, salvo hipóteses legais específicas previstas pelo Comitê Gestor.
III — A mesma Lei (Art. 17, inciso II) estabelece como condição impeditiva da adesão ao Simples que a microempresa ou empresa de pequeno porte tenha sócio domiciliado no exterior. Nessa situação a pessoa jurídica fica vedada de recolher os tributos na forma do regime unificado, devendo observar as regras gerais de tributação aplicáveis às demais empresas.
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