Questão FC494670
A questão se refere à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de
Leis Complementares Federais Tributárias
Legalle · 2022
A questão se refere à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: I. Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais, Il. Encaminhar notificações e intimações; III. Expedir avisos em geral. Esta(ão) CORRETA(S): )
- Apenas I.
- Apenas Il
- Apenas III,
- Apenas l e IIl
- l, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção pelo Simples Nacional pressupõe a aceitação de um sistema de comunicação eletrônica para as relações entre o contribuinte e a Administração.
Esse sistema serve para cientificar o sujeito passivo de atos administrativos — ou seja, tornar-lhe formalmente conhecida decisões como indeferimento de opção, exclusão do regime e atos de fiscalização, garantindo a eficácia da comunicação.
Também destina‑se a encaminhar notificações e intimações, instrumentos processuais que exigem ciência válida para produzir efeitos jurídicos.
Além disso, permite expedir avisos em geral, comunicações administrativas de caráter informativo ou operacional relacionadas ao regime.
Tudo isso está previsto em Art. 16, §1º‑A da Lei Complementar nº 123/06, razão pela qual I, II e III são corretos.
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