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Questão FC494671

A questão se refere à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Analise as partes que seguem: É vedado o aproveita

Leis Complementares Federais Tributárias

Legalle · 2022

A questão se refere à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

 

Analise as partes que seguem: É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional (1a parte), os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional (2a parte); no Simples Nacional, é vedada a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo (3a parte); é vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional (4a parte). Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

  1. Somente a 1a parte.
  2. Somente a 1a e a 4a partes.
  3. Somente a 2a e a 3a partes.
  4. Somente a 4a parte.
  5. A 1a, a 2a a 3a e a 4a partes,
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque reúne as partes que espelham dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006 sobre o Simples Nacional.

A primeira parte é correta: é vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinguir débitos do próprio regime (Art. 21, §9º). Isso evita uso de créditos informais ou externos para compensar obrigações do regime.

A quarta parte também é correta: é vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional (Art. 21, §13), impedindo transferências de créditos entre terceiros que poderiam fraudar ou desvirtuar o sistema.

Portanto, a combinação das partes 1 e 4 reflete a proteção normativa ao equilíbrio e à integridade do regime simplificado.

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