Questão FC494672
O Simples Nacional é um regime especial tributário destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte. No que se refere aos limites e vedações do Simples Nacional, assinale
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
O Simples Nacional é um regime especial tributário destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte.
No que se refere aos limites e vedações do Simples Nacional, assinale a afirmativa correta.
- Poderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que sua receita bruta seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
- Caso determinada empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional passe a ser constituída sob a forma de ações será excluída do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.
- Não constitui óbice à adesão ao Simples Nacional a existência de débito pendentes com o INSS, com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, em razão do princípio da isonomia tributária.
- As micro e pequenas cervejarias não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, em razão da vedação da adesão de empresas que exerçam atividade de produção de bebidas alcoólicas.
- A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação correta refere-se ao caráter irretratável da opção pelo Simples Nacional: uma vez formalizada a adesão pela pessoa jurídica enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, ela não pode ser retratada no curso daquele ano‑calendário (vigência até 31/12), nos termos do artigo 16 da LC nº 123/2006.
Na prática, isso significa que a decisão de optar pelo regime é definitiva até o final do ano fiscal — a empresa deve observar as regras do Simples para apuração e recolhimento durante todo esse período.
A formalização da opção e seus prazos são regulados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por isso é essencial avaliar previamente os impactos tributários antes de aderir.
Eventual saída antecipada só ocorrerá por hipótese prevista em lei (por exemplo, desenquadramento ou exclusão automática), não por simples retratação voluntária no mesmo ano.
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