Questão FC494673
Com relação ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, analise as afirmativas a seguir. I. O S
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
Com relação ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, analise as afirmativas a seguir.
I. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, do ICMS e do ISS.
II. O recolhimento mensal do Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.
III. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional fica dispensada do pagamento das demais contribuições, instituídas pela União, não previstas no recolhimento mensal do Simples Nacional.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne três afirmações previstas na Lei Complementar nº 123/2006.
I — O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, por meio de documento único, dos tributos listados no art. 13: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária, ICMS e ISS.
II — O mesmo dispositivo prevê, no §1º, inc. XIII, que o recolhimento pelo Simples não afasta a exigência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária; ou seja, essas hipóteses continuam a gerar obrigação tributária específica.
III — O §3º do art. 13 dispõe que as ME e EPP optantes ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, abrangendo aquelas não previstas no recolhimento mensal unificado.
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