Questão FC494674
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê um regime ainda mais simplificado de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional aos Microempreendedores
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê um regime ainda mais simplificado de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Sobre o regime de arrecadação instituído para o MEI, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Empresário Individual que possua mais de um estabelecimento não poderá optar pelo regime especial em valores fixos.
( ) O MEI é modalidade de microempresa.
( ) O MEI constituído na forma de startup poderá optar pela sistemática de recolhimento em valores fixos mensais.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- V – V – F.
- V – F – F.
- F – V – V.
- F – V – F.
- F – F – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
V – V – F corresponde à sequência correta das assertivas sobre o regime de arrecadação do MEI.
Verdadeiro: o Empresário Individual com mais de um estabelecimento não pode optar pela sistemática de recolhimento em valores fixos mensais. Essa vedação consta expressamente no art. 18‑A, §4º, II da Lei Complementar nº 123/2006.
Verdadeiro: o próprio diploma legal prevê que o MEI é modalidade de microempresa (vide art. 18‑E, §3º), tratando-o como instrumento de formalização e inclusão previdenciária.
Falso: o MEI constituído na forma de startup está expressamente impedido de utilizar a sistemática de recolhimento em valores fixos, conforme o art. 18‑A, §4º, V, razão pela qual a terceira afirmativa é incorreta.
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